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Data: 25/06/2018 Hora: 10:45:18
Procuradoria e Assessoria Jurídica

Procuradoria e Assessoria Jurídica tem por finalidade: Defender, em juízo ou fora dele os direitos e os interesses do município; Estudar e examinar documentos jurídicos e de outra natureza, analisando seu conteúdo, com base nos códigos, leis jurisprudências e outros documentos para emissão de pareceres; Promover a cobrança judicial da divida ativa e de qualquer outro credito do município, visando o cumprimento de normas quanto a prazos, para a liquidação dos mesmos; Prestar assistência as unidades administrativas em assuntos de natureza jurídica, mediante solicitação escrita, elaborando e/ou emitindo pareceres em processos administrativos, como licitações, contratos, distratos, convênios, consórcios e questões de recursos humanos, ligadas a administração, visando assegurar o cumprimento de leis e regulamentos; Participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente; Assessorar o Prefeito nos atos relativos a desapropriação de imóveis e nos contratos em geral; Acompanhar a elaboração d projetos de leis, decretos, regulamentos, portarias, justificativas e outros documentos de natureza jurídica e administrativa; Examinar emendas propostas pelo Poder Legislativo nos projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, elaborando pareceres, quando for o caso, visando garantir o cumprimento dos preceitos legais vigentes;

 

Jurídico 

Av. Prefeito Waldemar Calvo, 2305 – Centro

Advogado: Franz Gomes de Oliveira

OAB/SP: 342.625

Fone: (18) 3289-9090

E-mail: franzgomesde.oliveira@gmail.com

Horário de Atendimento: 08:00 às 11:00 e 13:00 às 17:00