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Secretarias Municipais

O Departamento de Pessoal é o órgão responsável pelos assuntos referentes ao quadro de pessoal, o que inclui o cumprimento e a aplicação da legislação trabalhista, o acompanhamento funcional e o controle, alteração cadastral dos funcionários e expedição de portarias, editais e demais atos relacionados aos servidores públicos.

Compete a ele cuidar da admissão e demissão de pessoal; realizar concursos públicos; fazer registros e anotações oficiais; apurar e conferir folha de ponto e movimentação dos funcionários (freqüências, férias, licenças, aposentadorias, pensões, rescisões, exames médicos, etc.); gerir folha de pagamento; e providenciar encaminhamento dos encargos sociais.

Cabe ainda ao departamento instruir os processos relativos a deveres ou direitos dos servidores, em coordenação, quando for o caso, com a Assessoria Jurídica; orientar os servidores municipais em tudo o que estiver relacionado a sua vida funcional; e exercer outras atribuições correlatas determinad


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