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O Setor Jurídico é o órgão encarregado de Assessorar A Prefeita e demais órgãos da Prefeitura nos assuntos de natureza jurídica submetidos à sua apreciação; de opinar sobre os projetos de lei a serem encaminhados ao Legislativo Municipal; elaborar minutas de contratos a serem firmados nos a municipalidade seja parte interessada; proceder ou mandar proceder a cobrança pelas vias judiciais ou extra-judiciais da dívida ativa, atender consultas de ordem jurídica, que lhe forem encaminhadas pelo Prefeito ou pelos diferentes órgãos da Prefeitura, emitindo parecer escrito a respeito, quando for o caso; representar o Município em juízo, através dos Procuradores; prestar atendimento gratuito a pessoas carentes que necessitem de esclarecimentos jurídicos relacionados com habitação e urbanismo.


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